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De acordo com as disposições da Constituição Federal que...
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Q995889
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe
A
ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
federal.
B
ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.
C
exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos
de servidores públicos de seus serviços auxiliares.
D
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados pelos demais Tribunais.
E
exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder
Judiciário, no âmbito da União.