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A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o...
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Q3833402
Direito da Saúde, Direito Sanitário e Legislação do SUS
Lei n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Não caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
A
padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
B
normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de afluentes.
C
sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
D
metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.