Questão 783402 - Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Concurso: Advocacia-Geral da União (AGU) 2012

Cargo: Advogado da União

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.
  • C. Certo
  • E. Errado