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Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de...
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Q1027954
Teclas de Atalhos
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Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.
B
São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
C
Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.
D
A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.
E
A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.