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O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da...
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Q1144822
Teclas de Atalhos
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O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente
A
à tutela coletiva.
B
à distribuição do ônus de prova.
C
às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.
D
à teoria dos contratos.
E
aos recursos cíveis.