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A respeito das infrações penais previstas no Código de...
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Q1163254
Teclas de Atalhos
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A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
B
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
C
É conduta atípica empregar - na reparação de produtos - peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
D
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
E
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.