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A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o...
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Q1457775
Teclas de Atalhos
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A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
A
é ilícita;
B
é Ilegal;
C
é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo;
D
não tem aplicabilidade no direito brasileiro;
E
somente deve acontecer em circunstâncias excepcionais, previstas especificamente em lei.