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De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico...
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Q1887543
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:
A
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
B
a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.
C
a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
D
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.
E
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.