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Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na...
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Q1939874
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
A
levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
B
fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
C
receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
D
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
E
informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.