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São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
Determinem a utilização facultativa de arbitragem.
Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.