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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para a...
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Q2075624
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
A
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
B
Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
C
Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
D
Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.