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De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior...
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Q2525280
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei n° 8.078/1990,
A
não se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.
B
a pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
C
admite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.
D
aplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E
a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.