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De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à...
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Q2644871
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade
A
abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.
B
está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.
C
está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.
D
inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.
E
inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.