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Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do...
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Q2644873
Teclas de Atalhos
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Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender
A
os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
B
apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
C
apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.
D
apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
E
os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.