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No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais...
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Q2733793
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.
B
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
C
O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
D
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
E
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material.