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A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado...
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Q275772
Teclas de Atalhos
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.
C
Certo
E
Errado