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Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção ...
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Q2817903
Teclas de Atalhos
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Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
C
Certo
E
Errado