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A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no forne...
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Q2832816
Teclas de Atalhos
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A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos são legalmente definidas como
A
direitos humanos básicos.
B
direitos básicos do consumidor
C
obrigações legais, definidas no Código Tributário Municipal.
D
princípios legais, consagrados na Lei Orgânica do Município.
E
dispositivos legais específicos definidos no Código de Posturas.