À luz da Lei n.o 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.o 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.o 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue os itens de 77 a 80. Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.

Caso um servidor público, no exercício de suas funções, s...

Q2836560

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2023

Prova: Quadrix - PROCON DF - Agente Administrativo - 2023

Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.

Certo

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Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as ...