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Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços...
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Q2836561
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.o 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.o 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue os itens de 77 a 80.
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspensão temporária da atividade e de cassação da licença do estabelecimento.
C
Certo
E
Errado