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Nos termos da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à...
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Q2949381
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços serão produzidas:
A
Apenas pela União.
B
Apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
C
Apenas pelos Municípios.
D
Pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em caráter concorrente.
E
Pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em caráter comum.