Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança...
1
Q407323
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:
A
obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
B
ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
C
receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
D
pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
E
ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.