Código de Defesa do Consumidor.

A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.

O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.

A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.