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A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que...
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
A
começa a contagem do prazo decadencial a partir do início da execução dos serviços.
B
o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
C
prescreve em cinco anos a pretensão à reparação, a ser buscada pelo consumidor pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
D
o prazo decadencial, tratando-se de vício aparente do produto, inicia-se no momento da emissão da nota fiscal em nome do consumidor.
E
obsta à decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr a partir de então.