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Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do...
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:
A
Dependente de autorização administrativa prévia.
B
Privada condicionada à queixa-crime do ofendido.
C
Pública condicionada à representação formal do consumidor.
D
Pública incondicionada, independentemente de representação da vítima.
E
Subsidiária da pública mediante inércia ministerial.