No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei...

O Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória em que será facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural ou jurídica, apresentar uma proposta de plano de pagamento.

A sentença que, julgando uma ação coletiva, rejeita o pedido por concluir o Juiz que a parte ré não vulnerou as normas da legislação consumerista, uma vez transitando em julgado, é, em tese, impugnável por ação rescisória.

Embora seja possível a concessão de medida liminar nas ações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, são vedadas a conversão em perdas e danos e a fluência de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.

Para a defesa coletiva em juízo dos direitos dos consumidores, têm legitimidade ad causam o Ministério Público, os entes federativos e as associações, mas não as autarquias, tampouco os órgãos administrativos.

As custas processuais devem ser adiantadas, embora as associações demandantes não possam ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a sua má-fé.