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A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista...
A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista legalmente no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal nº 8078/90), tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios corretamente reunidos apenas em:
A
Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.
B
Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.
C
Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.
D
Estudo constante das modificações do mercado de consumo; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.
E
Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; dentre outros previstos no art. 4º do CDC.