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Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 –...
Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – sobre banco de dados, o consumidor tem direito de:
A
Manter registro negativo por prazo indeterminado.
B
Impedir comunicação prévia da negativação.
C
Acessar informações constantes de cadastros e exigir correção quando inexatas.
D
Excluir registro regular independentemente de erro.
E
Impedir compartilhamento autorizado por lei.