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No que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do...
No que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
O fornecedor que promover publicidade enganosa ou abusiva fica sujeito exclusivamente à pena de multa, se não realizar a contrapropaganda.
B
Ficam sujeitos ao sancionamento pelo órgão competente apenas aqueles fornecedores que, por ação ou omissão, concorrerem diretamente para a prática da infração.
C
A repetição de prática infrativa de qualquer natureza às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa recorrível, constitui uma circunstância agravante.
D
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são sujeitas de aplicação de multa se deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
E
A adoção pelo infrator de providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo não influencia na imposição e graduação da pena pelo órgão competente.