Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições...

Q529048

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia - Área Avaliação de Conformidade - 2009

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro