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O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela...
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Q667489
Teclas de Atalhos
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Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme estabelece o CDC.
C
Certo
E
Errado