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Conforme jurisprudência do STJ, o CDC confere ao Ministério...
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Q727311
Teclas de Atalhos
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No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor,
previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue
os itens subsecutivos.
Conforme jurisprudência do STJ, o CDC confere ao Ministério
Público legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil
pública relacionada apenas à defesa de direitos difusos e
coletivos stricto sensu dos consumidores, o que impede,
portanto, que esse órgão defenda também interesses
individuais homogêneos.
C
Certo
E
Errado