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Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos...
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Q769795
Teclas de Atalhos
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Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos
serviços públicos, que
A
se algum tipo de serviço público não esteja sendo
pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado,
significa que este serviço não está abrangido
pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
B
estes são qualquer atividade fornecida no mercado
de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito
e securitária, salvo as decorrentes das relações de
caráter trabalhista.
C
o serviço de consumo, prestado por particular ou
pela Administração, deve ser remunerado para ser
tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor,
assim, a tutela consumerista não atinge o transporte
gratuito do idoso.
D
os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados
sem uma contraprestação do consumidor,
caracterizam uma relação de consumo, como nos
casos dos serviços uti universi, prestados a toda
coletividade, essenciais ou não.
E
os serviços públicos, desde que remunerados, direta
ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa
do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados
sem a exigência de uma remuneração por parte
do tomador, não se enquadram como relação de
consumo.