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Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos...
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Q817257
Teclas de Atalhos
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Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos
no CDC, é correto afirmar que
A
se aplicam as regras da coisa julgada não só aos
direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses
difusos ou coletivos de outras espécies que
não consumeristas.
B
as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se
à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos
individuais homogêneos.
C
a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido
for julgado improcedente por falta de provas.
D
os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis
aos direitos difusos e coletivos, notadamente no
que se refere à reparação de danos.