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Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a...
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Q824460
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que
trata da ACP e a Lei de Improbidade.
A
O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se
refere à reparação do dano ao erário.
B
O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que
se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de
arrendamento mercantil.
C
Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em
honorários, de advogado da associação autora, ainda que não
tenha sido comprovada sua má-fe.
D
Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver
adiantamento de custas e honorários periciais.
E
Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz
respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear
o ressarcimento do dano ao erário.