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Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil...
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Q932321
Teclas de Atalhos
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Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor,
julgue os itens seguintes.
Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil
destinado a apurar a existência de vícios de determinado
produto, ficará obstada a decadência enquanto não se
encerrar o inquérito.
C
Certo
E
Errado