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O Ministério Público não é parte legítima para defender em...
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Q933815
Teclas de Atalhos
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Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se
seguem.
O Ministério Público não é parte legítima para defender em
juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de
relações de consumo.
C
Certo
E
Errado