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Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção...
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Q949257
Teclas de Atalhos
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Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais
descritas no CDC excluem outras que digam respeito a
qualquer relação de consumo.
B
A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser
aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena
privativa de liberdade ou multa.
C
No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou
abusiva, é cabível a transação penal.
D
Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a
indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das
penas.
E
Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de
perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.