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A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da...
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Q970510
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e
da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as
relações de consumo), é correto afirmar que
A
os crimes contra as relações de consumo, previstos
no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente
mediante dolo.
B
os crimes contra o consumidor, previstos no Código
de Defesa do Consumidor, são de menor potencial
ofensivo.
C
o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes
nele previstos, estabelece a responsabilidade
penal da pessoa jurídica.
D
a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra
as relações de consumo, estabelece a responsabilidade
penal da pessoa jurídica.
E
a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra
as relações de consumo, prevê como circunstância
agravante da pena a prática em detrimento de menor
de 18 ou maior de 60 anos.