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De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a...
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Q971607
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta.
A
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o
comprador quem deu causa ao desfazimento.
B
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de
plano de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, por
operar plano de assistência à saúde com exclusividade para um público
determinado de beneficiários, mesmo que sem fins lucrativos.
C
É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça
limite de valor para o custeio de despesa com tratamento clínico, cirúrgico e de
internação hospitalar.
D
O Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus
da prova, previsto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.
E
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de
serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é
considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
contados da data da contratação.