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Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto...
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Q987602
Teclas de Atalhos
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Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:
A
É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos.
B
A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão
ultra petita.
C
A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de
proteção a direitos individuais homogêneos.
D
É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por
substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.
E
É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo
de eventuais beneficiados individuais.