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A respeito das infrações penais tipificadas no CDC...
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Q992246
Teclas de Atalhos
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A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a
opção correta.
A
Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,
qualquer produto, constitui infração penal.
B
Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou
rurícola não constitui circunstância agravante.
C
Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes
em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa
como quantidade máxima constitui crime.
D
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia
adequadamente preenchido e com especificação clara de seu
conteúdo caracteriza conduta atípica.
E
Empregar na reparação de produtos peça ou componente de
reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e
expressa do consumidor, constitui crime.