Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grá...
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Q1082135
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Das práticas abusivas
Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador Municipal - 2019
Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação
equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor
não tem obrigação de pagar por eles.
