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Q1423514
Teclas de Atalhos
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O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:
A
a proteção da sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e tratamento desigual nas contratações.
C
a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova como regra.
D
a proteção contra a publicidade comparativa existente no fornecimento de produtos e serviços.
E
a modificação das cláusulas contratuais, a critério do consumidor.