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Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de...
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Q1560012
Teclas de Atalhos
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Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
B
é lícita a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em 48 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.
C
o simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor não constitui prática comercial abusiva.
D
é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
E
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.