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É uma sanção administrativa decorrente de infração às...
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Q1652647
Teclas de Atalhos
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É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:
A
a prestação de serviços à comunidade.
B
a revogação de concessão ou permissão de uso.
C
a interdição temporária de direitos.
D
o pagamento de fiança.