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O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser...
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Q1772843
Teclas de Atalhos
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O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃO se aplica ao seguinte serviço público:
A
Serviço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Serviço público de adesão obrigatória, ainda que prestado mediante concessão e remunerado por preço público.
C
Serviço público prestado mediante delegação legal se a prestadora for empresa pública.
D
Serviço público regido pela Lei 8.987/1995, uma vez que a referida Lei afasta tal possibilidade.