Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:
a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.
para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.
ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.
ser pessoa física.
