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Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:
A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.
O imediato abatimento proporcional do preço.
A imediata restituição da quantia paga.