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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.